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Tribunal de Justiça de São Paulo
Inteiro Teor ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-50.2012.8.26.0072 SP XXXXX-50.2012.8.26.0072
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Legislação ·
há 28 anos
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências....
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Câmara Municipal de Rio do Sul
Legislação ·
há 20 anos
Lei Complementar nº 163 de 12 de dezembro de 2006
"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL"....
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